(DOC. VP 327.1431.0616.1761)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM BLOQUEADOS DESCONTOS PROMOVIDOS DE BENEFÍCIO PERCEBIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE «RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL INCIDENTE SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO» (RMC)- ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COMO PRETENDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA, REPITA-SE, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - ACERTO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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