(DOC. VP 326.7382.5288.2794)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO» - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM - DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXIGÊNCIA DE CUSTAS - INCABÍVEL.

Segundo entendimento firmado pela Corte Superior do STJ no julgamento do AREsp. 1442134/SP/STJ, julgado pela Primeira Turma em 17/11/2020, «não deve ser imposto ao autor os ônus da sucumbência na hipótese em que este, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, formula pedido desistência antes da citação do réu".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote