(DOC. VP 326.5118.7644.3185) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.  PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO EVIDENCIADO. EXEGESE DOS ARTS. 85, 86 E 111 DA LEI MUNICIPAL 2351/1991, QUE AUTORIZAM O CÔMPUTO DO SERVIÇO PRESTADO SOB QUALQUER FORMA DE ADMISSÃO. 

RECURSO DESPROVIDO.

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