(DOC. VP 326.1335.6173.1959) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL.

I. Caso em exame: Ação anulatória ajuizada por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, visando a anulação de contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de ausência de informação adequada e erro substancial na contratação. Requer a conversão do ajuste em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado, e a restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de parcial procedência que determinou a conversão do contrato e

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