(DOC. VP 325.6260.0214.0321)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Direito à moradia - Ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Chuvas e deslizamentos de terra ocorridos no Município de Santos em 2020 - Pagamento de auxílio-moradia emergencial às famílias desabrigadas, implementado na esfera administrativa por meio de convênio celebrado entre a CDHU e a COHAB-ST com base no art. 2º do Decreto Estadual 56.664/2011 - Desistência do pedido inicial de desinterdição das casas não destruídas homologada - Improcedênc

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