(DOC. VP 325.2312.0709.5046)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - -

Falta disciplinar de natureza grave (abandono de saída temporária) - Recurso da defesa - Pretensão ao reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Inteligência do CP, art. 109, VI - Precedentes - Agente de segurança penitenciária firme ao confirmar os fatos - Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 50, II - Perda de 1/3 dos dias remidos e regressão de regime bem aplicadas - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote