(DOC. VP 325.0663.8042.8725)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERVO PATRILHÁVEL CONSIDERÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO - POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO AO FINAL. - O

benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. Para fazer jus a tal benefício, necessário se faz a demonstração fática da necessidade. Sendo devidamente comprovada a necessidade, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. - Considerando a iliquidez do patrimônio partilhável, a medida que melhor se amolda ao caso em tela é a suspensão do recolhimento das custas, que deverá ser efe

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