(DOC. VP 324.7587.2333.5191)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT,

e 35, C/C a Lei 11.343/06, art. 40, IV. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA; 2) AFASTAMENTO DA MAJORANTE; 3) INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI DE DROGAS; 4) AFASTAMENTO DA MSE POR VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO 182 DA OIT; 5) OU O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. I

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