(DOC. VP 324.6534.5337.4007)

TJSP. APELAÇÃO MINISTERIAL -

Falta de emissão de documento fiscal relativo à venda de mercadorias tributadas. 1 - Apelado que é o único proprietário do negócio, responsável por toda a administração, agindo com a intenção de sonegar imposto, causando danos à coletividade. 2 - Condenação de rigor. 3 - Pena-base fixada no mínimo, aumento da pena, em razão da continuidade delitiva (17 x - CP, art. 71) e em razão da Lei, art. 12, I 8.137/90. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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