(DOC. VP 324.3265.2427.4693)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E PEDIDO DE SUPRESSÃO DE RAMAL NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS LANÇADOS CONTRA O AUTOR A PARTIR DE JUNHO DE 2020, DETERMINANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O SEU CANCELAMENTO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO AUTOR, EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO DESEMBOLSO. APELAÇÃO DAS RÉS. RECURSO DA CEDAE QUE SE LIMITA A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E REPRISE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA IGUA QUE MERECE CONHECIMENTO, CONTUDO, DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDA. RÉ, IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, QUE ASSUMIU, EM 2022, GRANDE PARTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE LEILÃO PROMOVIDO PELA CEDAE. PEDIDO DE SUPRESSÃO DE RAMAL FEITO ANTES DA ASSUNÇÃO DOS SERVIÇOS PELA IGUÁ, PORTANTO, FORMULADO PERANTE A CEDAE. NÃO CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO QUE GEROU COBRANÇAS EMITIDAS PELA IGUA, RESTANDO, ASSIM, COMPROVADO O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇAS INDEVIDAS E QUE DEVEM SER CANCELADAS E DEVOLVIDAS, EM DOBRO, PELAS RÉS. COBRANÇAS ANTERIORES A 07/02/2022 QUE DEVEM SER CANCELADAS E DEVOLVIDAS PELA CEDAE E COBRANÇAS DE 07/02/2022 EM DIANTE QUE DEVEM SER CANCELADAS E DEVOLVIDAS PELA IGUA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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