(DOC. VP 324.1662.5383.8477)

TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU, exercícios de 2005 a 2010 - Imunidade tributária - CF/88, art. 150, VI, a - Imunidade tributária das empresas públicas e das sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais - Tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1.320.054, com repercussão geral (Tema 1.140) - Precedentes - Recurso NÃO PROVIDO

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