(DOC. VP 324.1450.2502.0300)

TJSP. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenização por lucros cessantes e danos morais. Insurgência. Alegação de que o atraso se deu em decorrência caso fortuito e força maior, o que isenta a construtora/vendedora de responsabilidade em caso de atraso. Inadmissibilidade. Súmula 161: «Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entra

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