(DOC. VP 323.9034.8281.0275)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. Contratação de empréstimo consignado - Pessoa deficiente visual e semianalfabeta - Hipervulnerabilidade - Vício de consentimento constatado, pois a parte autora não tinha intenção alguma de celebrar o contrato - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Indenização por dano moral -

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