(DOC. VP 323.8185.5487.4113)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em face de decisão colegiada - Insurgência quanto ao próprio julgado - Descabimento - Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

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