(DOC. VP 323.7806.9453.8552) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES DECLARADOS IMPENHORÁVEIS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Hospital contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados via SISBAJUD (provenientes de repasse federal para pagamento do piso da enfermagem), mas indeferiu o pedido de liberação imediata antes do decurso do prazo recursal. A agravante sustentou que o valor se destinava ao pagamento de salários de profissionais da saúde, o que justificaria sua liberação urgente,

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