Carregando…

(DOC. VP 323.6333.5477.8679)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO CONJUNTA DAS PENALIDADES DA MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA - BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA DA CAUÇÃO E PARCELA ADIMPLIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote