(DOC. VP 323.6333.5477.8679)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO CONJUNTA DAS PENALIDADES DA MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA - BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA DA CAUÇÃO E PARCELA ADIMPLIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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