(DOC. VP 323.5247.9586.0290)

TJSP. Agravo em execução - Remição de pena concedida com base em aprovação «parcial» no ENEM. Pedido da defesa para acréscimo de 133 dias. Descabimento. Sentenciado que sequer logrou aprovação no exame, fato que, por si só inviabilizaria a remição. Carga horária de estudos indicada como cumprida nos autos que é infinitamente menor à exigida para o reconhecimento da conclusão dos cursos de ensino fundamental ou médio. Agravo desprovido

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