(DOC. VP 323.3979.6296.8266) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por parte autora visando à restituição de valores retidos a título de “retenção técnica”, referentes a contratos de prestação de serviços em empreendimentos imobiliários. A parte ré, ora agravante, alegou preliminar de existência de cláusula compromissória em contrato firmado entre as partes, requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII. O juízo de origem, contudo, re

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