(DOC. VP 323.3100.4591.5655) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE - PREV. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. INATIVO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE Da Lei 15.451/20, art. 4º, II. VALOR DA CONVOCAÇÃO INCLUÍDO NA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL RECEBIDA PELA AUTORA, EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE, NO CASO, NÃO AFRONTA O ATO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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