(DOC. VP 322.7241.0419.1278)
TJSP. RESCISÓRIA -
Erro de fato - Verbas de sucumbência - Alegação de que foi a parte adversa quem sucumbiu dos pedidos - Pedido de redistribuição do ônus da sucumbência - Constatação de que matéria já fora debatida no recurso de apelação precedente, de cujo aresto postula a rescisão - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 966, VIII Configuração de erro de julgamento, e não de erro de fato - Orientação do STJ nesse sentido - Petição inicial indeferida. Dispositivo: indeferem limina
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