(DOC. VP 322.3178.0904.7578)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. SENTENÇA QUE PRONUNCIA DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUE O PROCESSO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA PELA MM. JUÍZA MESES ANTES DO OFERECIMENTO DE EXCEPTIO. APELO BUSCANDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIA SUCUMBECIAL. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO FOI DECISIVA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. APELO IMPROVIDO

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