(DOC. VP 322.1352.3243.9117)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTES QUE SE INSURGEM CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRIMEIRO APELANTE QUE, EMBORA NÃO TENHA LOGRADO COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 98, DEMONSTROU FAZER JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS. RECORRENTE QUE OSTENTA MAIS DE 60 ANOS DE IDADE E PERCEBE PROVENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 17, X DA LEI 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.??

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