(DOC. VP 322.1010.4063.0223) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PCDD DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABORDAGEM EM INFRAÇÃO DERIVADA. RESOLUÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO DESPROVIDO. I.  AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DO PCDD, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVIA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. O AGRAVANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE BASE LEGAL VÁLIDA NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, DEFENDENDO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RESOLUÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO AUTORIZAVA VALIDAMENTE A INSTAURAÇÃO DO PCDD, E SE A DECISÃO MONOCRÁTICA PODERIA SER PROFERIDA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. III. A RESOLUÇÃO 723/2018, VIGENTE À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PCDD, DISCIPLINAVA ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INCLUINDO AS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS EM SEU ART. 19, §1º, IV, NÃO SE APLICANDO AO CASO CONCRETO. A DECISÃO MONOCRÁTICA ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO CPC, art. 932 E NOS PRECEDENTES DAS TURMAS FAZENDÁRIAS, NÃO HAVENDO VÍCIO FORMAL OU MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IV.  AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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