(DOC. VP 322.0674.0136.4291) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU AUTORIZE E CUSTEIE A CIRURGIA LAPAROSCÓPICA ROBÓTICA DE QUE PRECISA, ALÉM DO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PADECE COM NEOPLASIA DE PRÓSTATA, TENDO A RÉ RECUSADO AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DA CIRURGIA, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE ¿NEOPLASIA DE PRÓSTATA, POTENCIALMENTE AGRESIVA¿, E A INDICAÇÃO DE CIRURGIA LAPAROSCÓPICA ROBÓTICA. ROL DA ANS QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REQUISITADOS QUANDO ATENDIDOS AOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 10, §§ 12 E 13. CABE AO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE DETERMINAR A MELHOR TERAPÊUTICA, E NÃO À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE NÃO PODE INTERFERIR NA INDICAÇÃO FEITA PELO PROFISSIONAL ESPECIALISTA DA ÁREA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/TJERJ. A RECUSA INDEVIDA DA PARTE RÉ EM CUSTEAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA SOLICITADA. ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 339, DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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