(DOC. VP 321.8645.8614.1640) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. MARCO QUE COINCIDE COM A POSSE E NÃO COM A NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência que negou o direito ao adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, com fundamento na Lei Municipal 4.279/19. A recorrente alega que sua nomeação ocorreu antes da vigência da referida lei, mas que tomou posse após a sua entrada em vigor, o que deveria garantir o direito às vantagens pleiteadas. Pediu provimento, com a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em disc

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