(DOC. VP 321.8456.5181.6717) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA, QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. FALTA DE CAUTELA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 479 DO STJ. SÚMULA 94/TJRJ. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL CORRETAMENTE FIXADA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SÚMULAR 54 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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