(DOC. VP 321.6910.7564.5368) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).

I. CASO EM EXAME: O Apelante interpõe apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face da parte executada, com base no baixo valor do crédito executado, conforme o Tema 1.184/STF e Resolução 547/CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a ilegitimidade passiva da parte executada, considerando que o falecimento da contribuinte ocorreu antes do ajuizamento da ação, e a possibilidade de prosseguimento da execução fisca

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