(DOC. VP 321.4980.8492.3694) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, as razões de apelação da parte ré confrontam suficientemente a sentença, preenchendo os requisitos do CPC, art. 1.010, não havendo falar em inépcia. Preliminar contrarrecursal rejeitada. 2. PRELIMINAR RECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. O mero ajuizamento de diversas ações com postulações semelhantes pelo advogado da parte autora, por si só, não configura abuso�

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