(DOC. VP 320.9985.9896.8285)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a substituição do encarceramento por prisão domiciliar, alegando falta de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime intermediário. Descabimento. Inexistência de clara ilegalidade, com realce de que o mandado de prisão foi expedido no regime semiaberto. Autoridade coatora que tomou providências cabíveis junto à Secretaria da Administração Penitenciária sobre a existência de vaga em regime semiaberto, tendo esta prestado informação positiva, razão

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