(DOC. VP 320.9898.6232.2079) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPITÃO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1150 DO E. STF. MOTIVAÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA. 

I - Não se olvida o cabimento da ação rescisória por ofensa literal a dispositivo de lei; ou contra títulos judiciais baseados em lei ou ato normativo considerado inconstitucional no STF, ou mesmo fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, com base nos arts. 535, §8º; e 966, V do CPC. II - No entanto, na hipótese, evidenciada a motivação do acórdão rescindendo na jurispru

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