(DOC. VP 320.9430.2120.7769)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VALIDADE DE NORMA COLETIVA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO ARE 1121633 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, reconhecida a transcendência política da causa, foi provido, a fim de, aplicando-se o entendimento vinculante do STF, no ARE 1121633, julgar-se improcedente o pedido de condenação da Reclamada quanto ao direito relativo às horas extras e reflexos. 2. Não tendo o Reclamante, ora Agravante, demovido as razões de decidir do julgado, notadamente por não se tratar, o direito à jornada de trabalho, de direito indisponível, sendo passível de flexibilização, com lastro no art. 7º, XIII, da CF, a decisão merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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