(DOC. VP 320.7894.2431.3142)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Aplicação do CDC - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas - Juros remuneratórios - inferior ao triplo da taxa média cobrada por instituições financeiras no momento da respectiva contratação - Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu no caso dos autos - Tarifa de cadastro - Cobrança válida - Admissível no início da relação contratual. Tarifas de registro de contrato - validade - Bem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote