(DOC. VP 320.2940.7052.1943) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. COISA JULGADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo os critérios de correção monetária e juros de mora fixados em título executivo judicial transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição dos critérios de correção monetária e juros de mora definidos em título executivo judicial transitado em julgado pela Taxa Selic, considerando a alegação de

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