(DOC. VP 320.1422.5083.8207) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. LANÇAMENTO EX OFICIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. TEMA 1184 DO CNJ. RESOLUÇÃO 547/2024. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS INFERIOR AO VALOR EXEQUENDO.  INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME. ​Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada na execução fiscal ajuizada pelo Município de Cachoeirinha, para cobrança de crédito tributário relativa a inadimplemento de acordo de parcelamento de dívida de IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Consiste em determinar se (des)necessária a prévia intimação do contribuinte sobre instauração do procedimento administrativo de l

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