(DOC. VP 319.3196.4419.3631)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Taxa para custeio do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (FMTU) - Município de Vargem Grande Paulista. I - Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse processual afastadas - Hipótese em que não há necessidade de dilação probatória e não há questionamento de lei em abstrato, mas sim a pretensão de tutela a direito líquido e certo em razão da cobrança concreta da taxa. II - Sentença que concedeu a segurança - Pertinência - T

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