(DOC. VP 319.2480.0995.6093)

TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Massa Falida. Demonstração de impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Benefício ora conferido com efeito ex nunc. Recurso provido.

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