(DOC. VP 319.2262.1433.1856)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. I -

Caso em exame: Apelação cível objetivando o reconhecimento da abusividade quanto aos juros aplicados no contrato e pela cobrança do seguro inserido no financiamento. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se no contrato firmado entre as partes há abusividade com relação aos juros pactuados e à contratação do seguro. III. Razões de decidir: 1. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros rem

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