(DOC. VP 318.9317.1668.0441)

TJSP. Furtos simples (art. 155, caput, na forma do art. 71, ambos do Cód. Penal do Cód. Penal). Insurgência quanto ao apenamento. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Maus antecedentes devidamente comprovados. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível, ante os maus antecedentes e reincidência do réu. Sentença mantida. Apelo improvido

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