(DOC. VP 318.8203.5579.0302)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais, com fundamento em cláusula abusiva em contrato de financiamento. Suscita o autor que o percentual dos juros aplicado foi superior à média de mercado, se insurgindo, ainda, às tarifas bancárias e à capitalização diária. 2. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 3. Somente o autor apelou, cingindo-se a controvérsia: (i) à possibilidade de revisão do contrato, para reduzir os juros contrat

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