(DOC. VP 318.7373.0642.8693) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC. CITAÇÃO E PENHORA. AÇÃO EM CURSO E PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FACULTATIVIDADE. 

Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do art. 926, CPC, não se podendo, assim, raciocinar em termos da obrigatoriedade da ado�

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