(DOC. VP 318.1756.5805.0706)

TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação ajuizada por JRM Ribeiro dos Santos Serviços Administrativos em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, com o escopo de obter a declaração de inexistência de débito e a obrigação de fazer, em razão da rescisão de contrato de plano de saúde. A parte autora solicitou o cancelamento do contrato em 18/06/2024, contudo a ré manteve a cobrança por mais 60 dias, com fundamento em cláusula contratual. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos ini

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote