(DOC. VP 318.0711.0953.7252)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - DOCENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVISÃO DE PROVENTOS - ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - CÁLCULO DA MÉDIA DA RENDA MENSAL INICIAL - EXCLUSÃO DOS VENCIMENTOS POSTERIORES À COMPETÊNCIA 02/2020 - Lei Complementar 1.354/2020 - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na revisão do valor da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Aposentadoria de servidor público estadual calculada com base na média aritmética simples das maiores remunerações (Lei 10.887/2004). Cálculo que desconsiderou as remunerações percebidas após a edição da Lei Complementar 1.354/2020. Fundamento jurídico não explicitado. Invocação do Parecer PA 39/2021, não juntado aos autos. Ato administrativo

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