(DOC. VP 317.9917.1362.8257) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. DIREITO EVIDENCIADO. LAUDOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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