(DOC. VP 317.9474.9484.4583)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 16/07/2024 que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime específico equiparado a hediondo (art. 33 «caput» da Lei 11.343/06) e cumpre pena também pelo delito do art. 35 «caput» do mesmo diploma. Pena total que ultrapassa os 14 (quatorze) anos de prisão. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 09/08/2028). Histórico prisional conturbado. Anotação de 3 (três) faltas d

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