(DOC. VP 317.8266.1445.1349)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Recálculo da pena. Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu retificação da data-base a partir da acordão que reduziu a pena e estabeleceu regime menos gravoso por conta da detração. Necessidade. Contagem de tempo duplicada para contagem do lapso temporal para a progressão de regime. Precedentes. Recurso provido

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