(DOC. VP 317.5217.9890.6003)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELO DESCONHECIMENTO DAS DÍVIDAS OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE AO DA RÉ JUNTO AO SPC/SERASA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA 385/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO RESTOU AFASTADA. ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO NEGATIVO, NÃO ACARRETANDO, AINDA QUE INDIRETAMENTE, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. SISTEMA UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DE RISCO (CADASTRO POSITIVO) DISPONIBILIZADA SOMENTE ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR. TEMA 710 D STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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