(DOC. VP 317.4989.9294.6869)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação de obrigação de fazer, na qual os autores pleiteiam o depósito judicial de 40% das parcelas de financiamento imobiliário, sob o argumento de descumprimento contratual pelos requeridos. O juízo de origem indeferiu a medida sob o fundamento de que as cláusulas contratuais devem ser cumpridas até eventual reconhecimento judicial de abusividade, sendo incabível o depósito judicial sem a p

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