(DOC. VP 317.4614.8015.8763)

TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Desconto em folha de pagamento - Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época, com redação alterada pela INSS/PRES 106/2020 - Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Excessividade ou abusividade das taxas pactuadas não verificada - Improcedência mantida - Recurso não provido.

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