(DOC. VP 317.4102.1453.5549)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE OS RÉUS CLEVERSON E BRENO- RECURSO DAS DEFESAS- PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Não se pode negar valor ao depoimento do policial civil quando ele é essencialmente harmônico e não se vislumbra nenhuma razão para incriminar injustamente os réus. Existência de provas seguras do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput». RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS RONALDO E CLEVERSON PELA SEGUNDA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- PROVIMENTO - Existência de provas segur

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