(DOC. VP 317.2921.2506.9509)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE BARRETOS em face de ROBERTO FERRARI, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA). A sentença extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. O recorrente alega dificuldades de pessoal e instalações para dar andamento aos executivos fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é saber se o recurso de apelação deve ser provido, considerando a alegação de dificuldades da Fazenda Públi

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